Às vezes, os parlamentares brasileiros se metem em complicações com a Justiça.

E quando tentamos entender o prosseguimento dos seus processos, tudo fica muito confuso!

Isso se deve ao fato de que os políticos no Brasil passam por um processo jurídico diferente daquele pelo qual o restante da população passa.

Essa diferença existe por causa da imunidade parlamentar, a qual é dada devido à sua função especial de representantes políticos.

Mas como é possível fiscalizar os nossos representantes sem entender como eles podem ser julgados e punidos?

É por isso que vamos explicar para você como funciona a imunidade parlamentar! Veja:

1. Imunidade penal

O princípio da imunidade penal significa que nenhum Deputado Federal ou Senador pode ser processado ou condenado por suas opiniões, votos ou decisões.

Na prática, isso significa que eles não podem ser responsabilizados por crimes como calúnia, injúria ou difamação.

Essa imunidade é válida dentro e fora do Congresso Nacional, durante todo o mandato dos legisladores.

Ela também é válida para deputados estaduais, deputados distritais e vereadores (contanto que o vereador esteja nos limites do seu município).

DÚVIDA: Qual a diferença entre calúnia, injúria e difamação?

Em poucas palavras, os três crimes, conhecidos como crimes contra a honra, consistem em falar algo que possa prejudicar outra pessoa.

A calúnia ocorre quando se acusa alguém de um crime que ela não cometeu. A difamação consiste em espalhar por aí que alguém fez algo desonroso.

Por fim, a injúria é bem similar à difamação, exceto que o que foi dito, foi dito diretamente para a pessoa.

Como você deve ter percebido, é possível cometer os três crimes ao mesmo tempo!

2. Imunidade processual

Caso haja uma denúncia contra um Deputado Federal ou Senador, eles só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Após receber a denúncia, o STF informa à Casa do legislador (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), a qual pode decidir suspender o processo.

Para que isso ocorra, é necessário que o pedido de suspensão seja feito por um partido político com representação no Congresso e que seja aceito pela maioria dos membros da Casa do acusado (257 Deputados Federais ou 41 Senadores).

Fachada do prédio do STF, em Brasilia (DF). Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
Fachada do prédio do STF, em Brasilia (DF). Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

3. Imunidade prisional

Só existe uma única possibilidade pela qual um Deputado Federal ou Senador pode ser preso: se ele for pego em flagrante cometendo um crime hediondo e inafiançável.

Assim, apenas um legislador que for flagrado cometendo um crime como homicídio ou estupro, por exemplo, pode ser preso.

Nesses casos, a Casa do legislador será informada do crime dentro de 24 horas e decidirá se permitirá ou não a prisão, por meio do voto da maioria dos seus membros.

4. Foro especial (ou privilegiado)

Caso um legislador cometa um crime qualquer (que não seja um crime de opinião, ou hediondo), ele só poderá ser julgado pelo STF.

Em outras palavras, os parlamentares não podem ser julgados por um juiz comum, ou qualquer outro tribunal.

Além dos membros do Congresso Nacional, o Presidente e Vice-Presidente da República, os ministros, os comandantes das Forças Armadas, os integrantes de Tribunais Superiores e os chefes de missões diplomáticas também só podem ser julgados pelos Ministros do STF.

No nível estadual, os Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto que os Prefeitos e os secretários estaduais são julgados pelos Tribunais de Justiça (TJ).

Para os crimes que tenham a ver com o seu mandato (quebra de decoro parlamentar, por exemplo), a própria Casa do acusado é responsável por condená-lo.

Nesses casos, os parlamentares podem vir a perder os seus mandatos.

Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

DÚVIDA: O que é a quebra de decoro parlamentar?

O decoro parlamentar é o comportamento considerado exemplar que um membro do Congresso deve ter.

Assim, caso um Deputado Federal ou Senador faça algo que não esteja de acordo com o decoro, ele pode ser punido.

A quebra de decoro pode ser o abuso de poder, o recebimento de vantagens indevidas ou a participação em esquemas de corrupção, por exemplo.

Você pode ler mais detalhes sobre o decoro parlamentar nos “Capítulos III” dos Códigos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Para que ocorra a cassação, é preciso que o Conselho de Ética da Casa do parlamentar seja autorizado pela Mesa Diretora da Casa a abrir um processo de cassação.

Um dos membros do Conselho, o relator, elabora um parecer, um tipo de relatório com a sua opinião sobre a cassação do parlamentar (favorável ou contra).

Caso os membros do Conselho de Ética votem a favor da cassação, o plenário da Casa (ou seja, todos os seus parlamentares reunidos) decide se também a aprova ou não.

Para cassar o mandato de um parlamentar, é necessário o voto da maioria dos membros da Casa (257 Deputados Federais ou 41 Senadores).

É isso! Agora você já sabe o principal sobre a imunidade parlamentar e não ficará mais perdido quando ligar o noticiário ou debater com seus colegas!

Conhecer essas regras é importante, pois um dos deveres dos cidadãos é fiscalizar o trabalho e a conduta dos seus representantes.

Mas fique atento! Elas podem mudar daqui em diante, então preste atenção nas propostas e votações que possam estar relacionadas ao tema.

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Rafael Paraiso
Estudante de ciência política e uma trívia ambulante, pois nenhum conhecimento é demasiado ou desnecessário! Apaixonado desde cedo pela política, quando ela não passava de algumas ilustrações bonitas em livros de história, transformei essa paixão em um diploma e agora me dedico a pensar cientificamente uma das partes da vida humana que mais suscita paixões. Se terei uma carreira na academia ou no dia-a-dia da política, ainda estou tentando descobrir. O que sei por agora é que a minha fascinação veio da incrível capacidade da política de gerar mudanças positivas na vida das pessoas, desde que conte com a participação de toda a sociedade. Entender como a política funciona é essencial para saber como isso é possível e fazer acontecer, e é aqui que o trabalho do Politiquê? (e, espero, a minha contribuição) fazem toda a diferença!

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