Viver em sociedade significa seguir regras, não é verdade?

Regras de como conviver com outras pessoas. Regras para se ter segurança no trânsito. Regras de como conseguir uma boa nota ou uma promoção no trabalho.

Formais ou informais, elas decidem como nos comportamos e são construídas por todos nós, como sociedade.

E quando essas regras tomam um nível mais elevado? Quando elas são criadas e reforçadas pelo poder público?

São essas mesmas que você está pensando: leis, decretos, portarias. Esses são os chamados atos normativos.

Os atos normativos criam as normas que guiam a atuação do Estado e definem as regras da nossa vida em sociedade.

Você sabe quais são os principais atos normativos no Brasil? E quais as diferenças entre eles?

Vamos começar pelos mais comuns…

Lei ordinária

A lei ordinária é uma lei qualquer, apresentada como um projeto e aprovada pelo poder Legislativo após a sua apreciação.

Ela é o tipo mais comum de ato normativo primário do Legislativo, podendo tratar de qualquer matéria considerada de importância para a sociedade.

Claro que, na prática, alguns assuntos são reservados para outros atos normativos. Em princípio, porém, não existem matérias sobre as quais as leis ordinárias não possam tratar.

Lei complementar

As leis complementares têm uma diferença importante das leis ordinárias: elas servem para complementar a Constituição.

Deixe-nos explicar melhor: em alguns casos, a Constituição Federal de 1988 declarou expressamente que alguns assuntos deveriam ser mais detalhados, ou revisados, no futuro.

Vejamos um exemplo. O artigo 45 da Constituição, no seu parágrafo primeiro, diz assim:

Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população […]”

Está vendo? Ao invés de estabelecer ela mesma o número de Deputados Federais, a Constituição diz expressamente que esse número deve ser definido em uma lei complementar.

A lei complementar a esse trecho foi a LCP nº 78, de 1993. Dê uma olhada!

Imagem: Constituição Federal
Imagem: Constituição Federal

Emenda constitucional

O próprio nome já diz tudo: as emendas constitucionais servem para modificar a Constituição Federal.

Para isso, é necessário passar por um processo legislativo bem mais rigoroso que a apreciação ordinária (das leis ordinárias e complementares).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser avaliada por uma comissão parlamentar especial e passar por dois turnos de votação no plenário de cada Casa.

Ela só é aprovada se conseguir o apoio de 3/5 (três quintos) dos parlamentares de cada Casa do Congresso (atualmente, 305 Deputados Federais e 49 Senadores).

O processo é mais difícil pois a Constituição é a lei suprema do país. Importante demais para ser alterada facilmente, não é mesmo?

Medidas provisórias

As medidas provisórias são um tipo especial de ato normativo: elas são editadas pelo poder Executivo e tratam de matérias de relevância e urgência para a sociedade.

Elas têm força de lei imediata, o que significa que, na hora em que são publicadas pela Presidência, tudo o que ela prevê já é válido.

Para as leis ordinárias e complementares, por exemplo, a força de lei só é dada depois que os projetos são aprovados pelo Legislativo. No caso das MPs, ela é dada antes da aprovação.

Nós já falamos em detalhes sobre as medidas provisórias, lembra? Leia mais aqui!

Decreto legislativo

Como o próprio nome diz, os decretos legislativos são atos normativos próprios do Congresso Nacional.

Esses decretos tratam de matérias que apenas o Legislativo federal pode tratar e que têm consequências fora do Congresso.

Essas matérias estão definidas no artigo 49 da Constituição. Vamos ver algumas delas?

I resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

III autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

XV autorizar referendo e convocar plebiscito. ”

Essas são apenas algumas, ainda existem muitas outras. Dê uma procurada pelo artigo 49 completo neste link.

E aí, entendeu a diferença entre alguns dos principais atos normativos brasileiros?

Nos portais do Congresso Nacional, você pode fazer uma pesquisa detalhada para encontrar vários atos normativos que fazem parte da nossa legislação. Clique aqui para o site da Câmara dos Deputados e aqui para o do Senado Federal.

Você também pode encontrar todos os projetos que estão sendo apreciados pelo Congresso e que podem vir a se tornar atos normativos de fato. Aqui e aqui!

Ficar ligado nas regras que influenciam a nossa vida em sociedade é bem importante, não acha?

Se quiser fazer a sua parte, comece compartilhando as informações que encontrar com as pessoas próximas de você! Você pode, inclusive, começar compartilhando esse texto. Que tal?  

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Rafael Paraiso
Estudante de ciência política e uma trívia ambulante, pois nenhum conhecimento é demasiado ou desnecessário! Apaixonado desde cedo pela política, quando ela não passava de algumas ilustrações bonitas em livros de história, transformei essa paixão em um diploma e agora me dedico a pensar cientificamente uma das partes da vida humana que mais suscita paixões. Se terei uma carreira na academia ou no dia-a-dia da política, ainda estou tentando descobrir. O que sei por agora é que a minha fascinação veio da incrível capacidade da política de gerar mudanças positivas na vida das pessoas, desde que conte com a participação de toda a sociedade. Entender como a política funciona é essencial para saber como isso é possível e fazer acontecer, e é aqui que o trabalho do Politiquê? (e, espero, a minha contribuição) fazem toda a diferença!

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